novo salario da domesticas

Novo salário da domestica passa de R$ 729,50 para r$ 802,53

Obrigação do empregador para com o empregado sobre as férias

Ao Empregador são lhe atribuídas algumas obrigações:

Dar aviso de férias ao empregado com no mínimo 30 dias de antecedência ao gozo;

 

Pagar o abono pecuniário, se solicitado 15 dias antes do término do período aquisitivo;

 

Pagar a 1ª parcela de 13º salário, se solicitado em janeiro do exercício ao gozo das férias;

 

 

Pagar as férias com dois dias de antecedência ao início do gozo;

 

Acrescentar aos cálculos das férias o adicional de 1/3 constitucional;

 

Considerar a integração das horas extras, demais adicionais e salário variável como parte do

cálculo das férias ;

Familiares no mesmo emprego podem gozar férias no mesmo período, desde que não

acarrete prejuízos à empresa;

Em regra geral as férias não podem ser dividas em dois períodos, somente em casos

excepcionais, definidas pelo empregador;

Férias - Cancelamento ou adiantamento (positivo) - Comunicado ao empregado o

período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá

cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim,

mediante o ressarcimento, ao empregado, dos prejuízos financeiros por este

comprovados. (Precedente Normativo da SDC do TST)

Direito Adquirido no Gozo das Férias

O período de gozo das férias não prejudica o empregado quanto às alterações

ocorridas nele. Mesmo o contrato sendo considerado interrompido, o empregado

mantém o seu direito, dessa forma, havendo alteração de salário naquele período de

gozo, os dias de gozo que representam o novo salário deve ser recalculado e pago a

diferença.

“

 

Ao empregado afastado do emprego são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas

as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia

na empresa

”. Art. 471 da CLT

Férias na Rescisão

As férias passam a ter forma diferenciada frente ao desligamento do empregado

da empresa. Isto porque o desligamento pode ocorrer por diversos motivos e após certo

período de relação contratual, razão pela qual devem ser avaliadas em cada caso. As

férias são indenizadas na rescisão, diferente posição quando gozadas.