Projeto obriga médico a notificar empregador e SUS sobre atestado a trabalhador

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7360/14, do deputado Newton Lima (PT-SP), que obriga o médico a notificar o Sistema Único de Saúde (SUS) e o empregador da necessidade de afastamento do empregado do trabalho por motivo de doença. O projeto acrescenta dispositivo à Lei 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social.

Inúmeras são as reclamações de empregadores que têm sido vítimas do conluio entre empregados e médicos para a emissão de atestado médico, que nem sempre correspondem ao verdadeiro estado de saúde do empregado, afirma o autor da proposta. As consequências são sérias para a empresa, gerando alto absenteísmo e grandes perdas com a produtividade.

Para Newton Lima, o Legislativo precisa intervir para disciplinar as relações entre médico, empregado e empregador. Ao impor a obrigação para os médicos de comunicar os empregadores da necessidade de afastamento do trabalho, a ideia do parlamentar é promover uma relação mais direta entre os dois, de modo a inibir esse tipo de prática pouco ética que vem ocorrendo nos dias de hoje.

A importância de se notificar o SUS se justifica também, pois o pagamento do auxílio-saúde fica a cargo da Previdência Social a partir do 16º dia de afastamento do empregado, completa.

Tramitação

De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A importância de separar o seu dinheiro do dinheiro da sua empresa

A gestão financeira é uma das tarefas mais difíceis que um pequeno empreendedor enfrenta. Nos primeiros dias, você pode ter um fluxo de renda muito desigual, fazendo com que você gaste seu fundo pessoal.

Ao passo que seu negócio vai crescendo, ele vai se tornando a sua renda. Principalmente se você trabalha sozinho, ou tem poucos funcionários, é fácil manter suas finanças empresariais e pessoais interligadas.

No entanto, por várias razões é importante separar uma coisa da outra. Aqui vai um pequeno guia para suas finanças.

Por que separar as finanças?

A razão mais importante para separar finança pessoal de finança empresarial são os motivos fiscais. Você pode ter direito a certas deduções para seu negócio, tais como despesas de escritório.

E, muitas dessas deduções não estão disponíveis para contribuintes individuais, apenas para empresas.

Da mesma forma, você pode ser o responsável pelo pagamento que não é aplicado ao seu rendimento pessoal, os impostos devidos pelo seu negócio.

Separar suas finanças é a única maneira de garantir que você siga corretamente todas as leis fiscais e receber todas as vantagens a que tem direito pela lei.

Outra razão importante para separar uma coisa da outra é o desenvolvimento de um histórico de movimentação financeira.

Se você precisar de dinheiro para seu negócio através de subsídios ou empréstimos, você vai ter que mostrar certos relatórios financeiros que demonstram o desempenho do negócio.

Se as suas finanças estão separadas, será muito mais fácil determinar que as receitas e despesas pertençam ao próprio negócio.

Separar as suas finanças pode ajudar você a decidir a melhor forma  de crescer e desenvolver o negócio também. Você será capaz de ver as áreas em que a empresa se destaca, bem como as áreas em que ela precisa de ajuda.

Você pode gerar relatórios precisos direcionados e as demonstrações financeiras que mostram de relance como é a atuação da empresa em diversas áreas.

Como separar as finanças

A maneira mais fácil para separar suas finanças empresariais e pessoais é abrir uma conta bancaria do negócio.

Se você usa o crédito para fazer compras ligadas à empresa, solicitar um cartão em nome da empresa. Faça todos os pagamentos de compras efetuadas pela empresa com a conta e o cartão de crédito da empresa.

Como receber o pagamento

O empreendedor tem algumas opções para retirar o seu pagamento.

Alguns empreendedores acreditam que o melhor é um salário – ou pró-labore. Se você tem certeza que sua empresa vai ter fundos suficientes para pagar seu salario essa pode ser a melhor alternativa.

No entanto, se o seu negócio é novo ou instável, você pode achar que é melhor transferir fundos para a sua conta pessoal.

Você pode optar por manter um fluxo de caixa na sua conta corrente para pagar as despesas e transferir o que restou para a sua conta pessoal. Esta é a solução ideal para quem tem muitas despesas pessoais e que ganham somas diferentes em cada contrato.

Crie e mantenha uma escrituração contábil

Muitos empreendedores se veem confuso e dominado pela papelada que está envolvido na manutenção de contas separadas.

Considere a contratação de uma ajuda externa. Um escritório de contabilidade pode manter a sua contabilidade em dia, para que não hajam surpresas nas finanças da sua empresa e, nas finanças pessoais.

Fonte: Blog da Intoo

Empresa autuada pelo Procon consegue suspensão da multa

Só o Judiciário tem o poder de obrigar uma empresa a devolver ao consumidor o valor pago por um produto defeituoso. Ao Procon cabe apurar e fiscalizar o desrespeito aos direitos de quem está do lado de fora do balcão.

A interpretação é da Vara da Fazenda Pública de Lages (SC), que aceitou a tese do advogado de uma rede de lojas autuada em R$ 10,4 mil por não ter restituído os valores pagos por um consumidor que adquiriu aparelho celular com defeito.  

Conforme a ação, o Procon, em processo administrativo, multou a loja pela comercialização do aparelho defeituoso e determinou a devolução do dinheiro ao consumidor. Mas a empresa recorreu à Vara da Fazenda Pública sob o argumento de que o Procon não tem legitimidade para exigir a devolução.

Na decisão, o juiz responsável pela análise do caso afirmou que “a entidade extrapolou seu poder de polícia, pois, aparentemente, impôs o cumprimento de obrigação de natureza individual entre as partes, qual seja, a restituição à consumidora do valor pago pelo produto, o que, em tese, ocasionaria a nulidade do processo administrativo e das penalidades dele decorrentes”.

Por Angela Cr